Legislação

Leis e Projeto de Lei

• LEI Nº 14.011/20 - Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União

• Projeto de Lei 2633/20 – Dispõe sobre a regularização fundiária em áreas rurais da União 

• Lei 13.465/17 – Regularização e alienação fundiária urbana e rural

• Lei 13.240/15 – Administração, alienação e transferência de gestão dos imóveis da União

• Lei 11.952/09 – Regularização Fundiária em áreas da União e INCRA na Amazônia Legal

• Lei 9.636/98 – Regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis da União

• Lei 9.760/46 – Bens imóveis da União

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Portarias 

• Portaria Interministerial: 23 de 2020 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial para Eficiência dos imóveis da União

• Instrução Normativa SPU 205/19 – Diretrizes e procedimentos para alienação de imóveis da União

• SPU 2826/2020 – Procedimentos para regularização fundiária urbana (REURB)

• SPU: 55/2019 – Cria os comitês de gestão alienação dos imóveis da União

• Portaria nº 12.777, de 22 de maio de 2020