Legislação
Leis e Projeto de Lei
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LEI Nº 14.011/20 - Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União
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Projeto de Lei 2633/20 – Dispõe sobre a regularização fundiária em áreas rurais da União
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Lei 13.465/17 – Regularização e alienação fundiária urbana e rural
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Lei 13.240/15 – Administração, alienação e transferência de gestão dos imóveis da União
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Lei 11.952/09 – Regularização Fundiária em áreas da União e INCRA na Amazônia Legal
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Lei 9.636/98 – Regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis da União